A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada a um trabalhador dentro do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando ocorre, o funcionário perde diversos direitos trabalhistas e recebe apenas alguns valores específicos.
Para CEOs, gestores de RH e profissionais da área trabalhista, entender quais são os direitos do trabalhador demitido por justa causa é essencial para garantir um desligamento correto, evitando problemas legais e judiciais.
Neste artigo, você aprenderá o que caracteriza a justa causa, quais são os direitos do trabalhador e o que ele recebe ao ser desligado nessa modalidade.
O Que é Demissão por Justa Causa?
A demissão por justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho devido a uma falta grave cometida pelo funcionário. Essa decisão precisa estar embasada na legislação trabalhista para evitar futuras ações judiciais.
O artigo 482 da CLT lista as principais motivações para uma demissão por justa causa, incluindo:
✔ Ato de improbidade (fraude, roubo ou desonestidade).
✔ Insubordinação ou indisciplina.
✔ Abandono de emprego.
✔ Embriaguez habitual ou em serviço.
✔ Assédio moral ou sexual.
✔ Ofensas físicas ou agressões no ambiente de trabalho.
✔ Revelação de segredos da empresa.
✔ Mau procedimento (comportamentos inadequados que afetam o ambiente de trabalho).
✔ Prática de jogos de azar no ambiente de trabalho.
✔ Condenação criminal transitada em julgado.
Importante: A justa causa deve ser bem fundamentada e, de preferência, documentada com provas, testemunhas ou advertências anteriores para evitar contestações na Justiça do Trabalho.
O Que o Trabalhador Recebe na Demissão por Justa Causa?
Diferente da demissão sem justa causa, o trabalhador perde diversos benefícios financeiros. Veja o que ele tem direito a receber:
✅ 1. Saldo de Salário
O trabalhador recebe os dias trabalhados até a data da demissão.
Exemplo: Se foi demitido no dia 15 do mês e seu salário é de R$ 3.000, ele receberá:
- Cálculo: R$ 3.000 ÷ 30 dias = R$ 100,00 por dia
- Valor devido: 15 dias x R$ 100,00 = R$ 1.500,00
✅ 2. Férias Vencidas (Se Houver)
Se o funcionário já tinha direito a férias vencidas e não as tirou, ele recebe esse valor acrescido de 1/3 constitucional.
Exemplo: Se o salário for de R$ 3.000 e ele tiver férias vencidas:
- Valor das férias: R$ 3.000,00
- Adicional de 1/3: R$ 1.000,00
- Total: R$ 4.000,00
Se não houver férias vencidas, não há pagamento desse valor.
O Que o Trabalhador NÃO Recebe na Demissão por Justa Causa?
Agora, veja os direitos que são perdidos ao ser demitido por justa causa:
❌ Aviso prévio: O empregador não precisa pagar o aviso prévio ao funcionário.
❌ Férias proporcionais: Se ainda não completou um período aquisitivo, não recebe pelas férias proporcionais.
❌ 13º salário proporcional: O funcionário não recebe a fração do 13º referente ao período trabalhado no ano.
❌ Saque do FGTS: O saldo do FGTS fica retido, e o trabalhador não pode sacar o valor depositado.
❌ Multa de 40% sobre o FGTS: Empresas não precisam pagar essa multa ao funcionário demitido por justa causa.
❌ Seguro-desemprego: O trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego, pois a modalidade exige que o desligamento tenha ocorrido sem justa causa.
Exceção: Caso o funcionário entre com uma ação na Justiça do Trabalho e consiga reverter a justa causa, poderá receber esses valores.
Como a Empresa Deve Proceder na Demissão por Justa Causa?
Para que a demissão por justa causa seja válida e não gere problemas futuros, é fundamental que a empresa siga um procedimento correto.
🔹 Reunir provas: Sempre que possível, a justa causa deve ser acompanhada de provas documentais, testemunhais ou advertências anteriores.
🔹 Comunicação formal: O trabalhador deve ser informado da justa causa de forma clara e objetiva.
🔹 Registro na carteira de trabalho: A rescisão do contrato deve ser registrada na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e no eSocial.
🔹 Pagamento no prazo correto: O pagamento dos valores devidos deve ser feito até 10 dias após a demissão.
O Funcionário Pode Contestar a Justa Causa na Justiça?
Sim. Se o trabalhador acreditar que a justa causa foi aplicada de forma indevida, ele pode recorrer na Justiça do Trabalho para tentar reverter a decisão e receber todos os seus direitos.
As principais alegações em processos desse tipo incluem:
📌 Falta de provas que justifiquem a justa causa.
📌 Punição desproporcional ao erro cometido.
📌 Ausência de advertências ou suspensão prévias.
📌 Divergências na documentação do desligamento.
Caso a empresa não consiga comprovar a falta grave, a demissão pode ser convertida em demissão sem justa causa, e o funcionário receberá todos os direitos trabalhistas normalmente.
Diferença Entre Demissão por Justa Causa e Pedido de Demissão
É comum haver confusão entre justa causa e pedido de demissão. Veja a diferença:
| Característica | Justa Causa | Pedido de Demissão |
|---|---|---|
| Quem decide? | A empresa | O funcionário |
| Perde seguro-desemprego? | Sim | Sim |
| Recebe saldo de salário? | Sim | Sim |
| Recebe férias vencidas? | Sim | Sim |
| Recebe férias proporcionais? | Não | Sim |
| Recebe 13º proporcional? | Não | Sim |
| Pode sacar o FGTS? | Não | Não |
| Recebe multa de 40% do FGTS? | Não | Não |
Se um funcionário pede demissão, ele ainda tem direito a algumas verbas rescisórias, ao contrário da demissão por justa causa, que limita os valores recebidos.
Conclusão: Como Lidar com a Demissão por Justa Causa da Forma Correta?
A demissão por justa causa deve ser aplicada com critérios bem definidos para evitar problemas trabalhistas e garantir que a decisão seja justa e embasada na legislação.
Para empresas e gestores de RH, seguir um processo transparente e documentado evita futuras disputas judiciais e protege a organização de riscos.
Se você deseja aprofundar seus conhecimentos sobre gestão trabalhista e desligamento de funcionários, confira também:
🔹 Demissão Sem Justa Causa: O Que o Trabalhador Recebe?
🔹 Como Evitar Processos Trabalhistas na Empresa
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